Projeto de Lei prorroga prazos para o pagamento de tributos durante estado de calamidade pública

Sancionada no último dia 14, a Lei do Contribuinte Legal permite ao governo captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir os conflitos judiciais entre os contribuintes e a União. No entanto, diante da pandemia do novo coronavírus, o país enfrenta uma paralisação econômica, o que o leva à necessidade de postergação de prazos para o pagamento de tributos.