Seguindo parecer de Alexis Fonteyne, comissão mantém decreto que prevê análise periódica para definir privatizações

Na reunião do último dia 11 de agosto, a CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados seguiu o parecer apresentado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e rejeitou o PDL 227/20, que pretendia suspender os efeitos do decreto governamental que instituiu a avaliação periódica de empresas estatais. O objetivo da avaliação é verificar se permanecem válidas as razões que justificaram a criação da estatal e identificar quais delas poderiam seguir para processos de privatização.

Nos termos do Decreto 10.263/20, a análise de sustentabilidade econômico-financeira das estatais será realizada a cada quatro anos. Para as estatais que dependem dos recursos do Tesouro Nacional para sobreviver, como a Embrapa e Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), será a cada dois anos. A avaliação é coordenada pelo Conselho Nacional de Desestatização (CND), órgão responsável por recomendar a inclusão de empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND).

O pedido de suspensão do referido decreto no PDL 227/20, foi rejeitado por recomendação do relator, deputado Alexis Fonteyne, que considera que a revisão obrigatória pelo próprio Estado sobre a sustentabilidade econômico-financeira das estatais é salutar.

O parlamentar defendeu que: “É fundamental que se faça a checagem de se permanecem as razões que justificaram a criação da empresa estatal, mais precisamente a segurança nacional e/ou interesse coletivo e sua sustentabilidade econômico-financeira. No caso de empresas estatais consideradas dependentes, essa avaliação é ainda mais urgente e, portanto, a periodicidade de reavaliação é de dois anos. Esta avaliação periódica pode, inclusive, apontar maneiras mais eficientes, eficazes e econômicas de prestar o serviço e a política pública”.

O projeto ainda será analisado pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), antes de ser votado pelo Plenário.

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