Quebra do monopólio dos Correios é aprovada na CDEICS com parecer do deputado federal Alexis Fonteyne

O PL 7488/17 entrou na pauta de votação da CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e serviços) no dia 12 de maio. O projeto que trata dos Serviços Postais e da extinção do monopólio dos Correios teve relatoria do deputado Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e foi aprovado pelos demais parlamentares.

Durante sua exposição, Alexis Fonteyne explicou que a proposta pretende modernizar os serviços postais, com o objetivo de ampliar a prestação das atividades referentes à entrega de cartas – que pela legislação atual são feitas exclusivamente pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Para ele: “O objetivo é fazer com que os Correios estejam inseridos no século XXI. Nossa proposta traz opção para que outras empresas possam entrar no mercado.”

O parlamentar destacou que a matéria é constitucional, pois ainda que a Constituição preveja que a manutenção dos serviços postais é competência da União, isso não significa que apenas os Correios possam prestar o serviço.

O monopólio dos Correios em algumas atividades do sistema postal brasileiro se baseava fortemente na ideia da universalização dos serviços, mas o projeto traz a previsão dos subsídios cruzados, mecanismo que irá garantir que a universalização seja mantida e que, mesmo com a abertura do mercado para entidades privadas, as correspondências possam continuar chegando aos cantos mais remotos do país.

O parecer do relator apontou também as dificuldades dos Correios em se manter competitivo e rentável. O modelo atual da ECT está ficando rapidamente obsoleto, e a burocracia, que é própria da administração pública, não permite a agilidade necessária para que a empresa inove e atualize o seu modelo de negócios.

Essa matéria está dentro das pautas de prioridade do Governo Federal e o relatório apresentado na comissão levou em consideração o PL 591/21, que trata da organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e abre caminho para a desestatização dos Correios.

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