
Novo Marco Legal do Gás foi aprovado com o apoio da bancada do NOVO na Câmara
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Apresentei junto com o meu colega, o deputado Paulo Ganime o PLP 255/2020 para tratar sobre o termo de distribuição de procedimento fiscal. Este procedimento deve ser utilizado para garantir o respeito ao direito constitucional do contraditório e da ampla defesa, visto que cria uma série de requisitos formais para a apresentação deste tipo de procedimento.
Isso significa que o auditor fiscal que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, deverá delimitar sua investigação minimamente com: objeto do procedimento, o período que se refere o procedimento, indicação da autoridade que expediu o termo com a respectiva assinatura e, por fim, o modo pelo qual o cidadão poderá certificar-se que trata-se de procedimento autêntico.
Estes requisitos trarão mais transparência para os atos de verificação de cumprimento de obrigações acessórias, aperfeiçoando o procedimento atual que não tem essa previsão.
Cabe destacar que, na hipótese de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária ou de comércio exterior, em que o retardamento do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Pública, pela possibilidade de subtração de prova, a autoridade administrativa deverá instaurar imediatamente o procedimento fiscal e requerer a expedição de termo de distribuição de procedimento fiscal.
Nesse sentido, como parlamentar que tem como principal bandeira defender o cidadão contra o avanço do Estado, este projeto de lei complementar é de grande relevância.
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O deputado federal Alexis Fonteyne, eleito por São Paulo, pelo partido NOVO, participou no último dia de 07 de abril de uma live (transmissão ao vivo) com o prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos). Quem também participou do bate papo foi o vereador de Campinas, Paulo Gaspar (NOVO).
O Partido NOVO entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que abre margem para o uso político e eleitoral das emendas de bancada.
As lições aprendidas com o Plano Real para domar a inflação precisam nos guiar na discussão sobre como melhorar nosso sistema de impostos e competir globalmente em 2019
O que é orçamento público?
Para prestar serviços e manter o país funcionando, o governo precisa de dinheiro, por isso ele arrecada recursos, que em sua maior parte advêm dos tributos que a população paga. De maneira simplificada, o Orçamento Público é o documento que mostra quanto de impostos, taxas e contribuições o governo recolhe e quanto ele gasta em cada área.
Publicada ontem, no Diário Oficial, a portaria 1.696/21 que permite a negociação de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19.