Projeto Empresa sem Placa, de autoria do deputado Alexis Fonteyne, é aprovado na CTASP

O Projeto de Lei 4043/19, conhecido como Empresa sem Placa, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP), foi aprovado com parecer de Tiago Mitraud (NOVO-MG), no dia 6 de julho, na CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público), da Câmara dos Deputados.

A proposta tem como base a necessidade de desburocratizar normas e elimina custos para as empresas ao colocar o uso da tecnologia a favor do empreendedor. A ideia é que a aplicação de multas pelo PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) por ausência de placas informativas ou de cópia atualizada do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, fiquem no passado.

Para que haja simplificação para as empresas, mantendo-se o respeito aos direitos dos consumidores, Fonteyne propôs alteração no CDC (Lei 8.078/90) para que os empresários possam optar por substituir todas as placas e o CDC por um simples QR Code contendo todas as informações requeridas de maneira acessível para os consumidores.

O projeto facilita a regularização das lojas e estabelecimentos comerciais. Segundo Alexis Fonteyne: “Nosso objetivo é sempre o de simplificar a vida de quem quer trabalhar. O excesso de regras impostas pelo Estado não pode se converter em indústria de multas e servir de desincentivo ao empreendedorismo.”

A aprovação na comissão exigiu articulação dos parlamentares, o projeto já havia sido retirado de pauta três vezes. Por fim, Fonteyne conseguiu convencer a maioria dos deputados dos benefícios da proposta.

Com a aprovação na CTASP, o projeto segue para análise da CDC (Comissão de Defesa do Consumidor) e da CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). A expectativa é de que o projeto seja aprovado também nessas comissões e que, ao tornar lei, possa trazer racionalidade às exigências do Estado, com melhora do ambiente de negócios para os empreendedores.

Confira a trecho da fala do deputado na Comissão:

Leia mais!

Acompanhe e Compartilhe!

Me siga nas redes sociais.

Fique por dentro!

Cadastre-se para receber notícias e novidades do meu mandato.

Faça sua doação

Conheça o #AGENTEqueFAZ, nosso programa de voluntariado para distribuição de cestas básicas .