Projeto de Lei prorroga prazos para o pagamento de tributos durante estado de calamidade pública

Proposta protocolada pelo deputado Alexis Fonteyne prevê a adaptação da Lei do Contribuinte Legal para o período de pandemia da Covid-19

por: Maria Clara 

Sancionada no último dia 14, a Lei do Contribuinte Legal permite ao governo captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e, ao mesmo tempo, reduzir os conflitos judiciais entre os contribuintes e a União. No entanto, diante da pandemia do novo coronavírus, o país enfrenta uma paralisação econômica, o que o leva à necessidade de postergação de prazos para o pagamento de tributos.

Atento a esse cenário, o deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO) protocolou na Câmara um projeto de lei (PL) que tem por objetivo garantir um plano de recuperação fiscal às empresas durante o decreto de calamidade pública. Neste caso, seria instituído o Plano Especial de Regularização Tributária por força de Calamidade Pública (PERTCP) junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

“Países com modelo tributário OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – têm facilidade na gestão de créditos tributários, pois o modelo IVA – Imposto sobre Valor Agregado – é transparente. Esses países enfrentam o atual momento através da postergação de prazos para pagamento de tributos. Isso permite liquidez às empresas e facilita a manutenção de sua atividade”, destaca Fonteyne, que também é empresário.

De acordo com a proposta, ao aderir ao PERTCP, a empresa poderá quitar os débitos, de natureza tributária ou não, vencidos até o último dia em que vigorar o decreto de calamidade pública – incluindo parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

O projeto de lei prevê também a liquidação dos débitos, incluídos os de dívida ativa, em até 120 parcelas e o pagamento, em até 60 prestações, do saldo remanescente após a amortização de créditos.

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