Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara aprova o Novo Marco Legal dos Serviços Postais

A Câmara dos Deputados aprovou em plenário, no último dia 5, a criação do Novo Marco Legal dos Serviços Postais, nos moldes do PL 591/2021. Quando tramitou pela CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços), essa proposta foi relatada pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP). Esse tema faz parte da Agenda Legislativa do NOVO e teve o apoio de todos os parlamentares do partido para sua final aprovação em plenário.

A proposta viabiliza a concessão de submercado do serviço postal, chamado agora de serviço postal universal. Com isso, autoriza que os serviços postais sejam explorados pela iniciativa privada, entre eles os prestados atualmente em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Atualmente, a lei já permite que a iniciativa privada participe da exploração de parte dos serviços por meio de franquias, mas os preços seguem tabelas da ECT, que ainda detém o monopólio dos serviços de entrega de cartas, cartões postais e malotes.

De acordo com o texto, a empresa que arrematar a estatal terá exclusividade de cinco anos na operação de serviços postais. Além disso, proíbe o fechamento de agências que garantem o serviço postal universal em áreas remotas. Os funcionários do Correios terão estabilidade de 18 meses após a desestatização.

“Os Correios agora vão se tornar uma empresa de mercado, que vai entregar melhores serviços e produtos por melhores preços. Vai poder expandir, inclusive ultrapassando a fronteira do Brasil, e vai se tornar uma empresa competente. Hoje, é uma predadora de qualquer outra iniciativa”, avaliou Alexis Fonteyne.

Os deputados do NOVO consideram que a aprovação representa um avanço no processo de desestatização da empresa pública e na quebra de monopólio nos serviços postais brasileiros. A matéria ainda será analisada no Senado Federal.

Vale lembrar que o deputado Alexis Fonteyne também é relator de outro projeto sobre os Correios que tramita na CDEICS. No substitutivo do PL 7488/2021, o parlamentar incluiu a transformação da Empresa de Correios e Telégrafos em sociedade de economia mista, mas ainda estão pendentes os pareceres de outras comissões neste projeto.

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