PGFN publica portaria que possibilita negociação de dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

Publicada ontem, no Diário Oficial, a portaria 1.696/21 que permite a negociação de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará a negociação por meio de uma transação tributária excepcional.
Poderão ser negociados os débitos tributários devidos pelas pessoas jurídicas, os débitos tributários apurados pelo Simples Nacional devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as dívidas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativos ao período de março a dezembro de 2020.

Também são passíveis de transação as dívidas tributárias provenientes de diferimentos oferecidos pelo governo federal para conter os prejuízos gerados pela crise econômica da pandemia.
São passíveis de transação excepcional as dívidas, mesmo em fase de execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor for igual ou inferior a R$ 150 milhões.


Para que o pagador de impostos que necessita do parcelamento tenha sucesso, deverá se cadastrar no portal Regularize, da PGFN, e informar uma série de documentos para que seja analisada a capacidade de pagamento de cada caso.

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