PGFN publica portaria que possibilita negociação de dívidas tributárias causadas pela crise da Covid-19

Publicada ontem, no Diário Oficial, a portaria 1.696/21 que permite a negociação de dívidas tributárias vencidas no período de março a dezembro de 2020 e não pagas por conta da pandemia causada pela Covid-19.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) realizará a negociação por meio de uma transação tributária excepcional.
Poderão ser negociados os débitos tributários devidos pelas pessoas jurídicas, os débitos tributários apurados pelo Simples Nacional devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e as dívidas tributárias relacionadas ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), relativos ao período de março a dezembro de 2020.

Também são passíveis de transação as dívidas tributárias provenientes de diferimentos oferecidos pelo governo federal para conter os prejuízos gerados pela crise econômica da pandemia.
São passíveis de transação excepcional as dívidas, mesmo em fase de execução, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor for igual ou inferior a R$ 150 milhões.


Para que o pagador de impostos que necessita do parcelamento tenha sucesso, deverá se cadastrar no portal Regularize, da PGFN, e informar uma série de documentos para que seja analisada a capacidade de pagamento de cada caso.

Leia mais!

Alexis Fonteyne participa de bate papo com o prefeito de Campinas.

O deputado federal Alexis Fonteyne, eleito por São Paulo, pelo partido NOVO, participou no último dia de 07 de abril de uma live (transmissão ao vivo) com o prefeito de Campinas, Dário Saadi (Republicanos). Quem também participou do bate papo foi o vereador de Campinas, Paulo Gaspar (NOVO).

Leia mais »

Entenda o processo orçamentário brasileiro e as principais polêmicas envolvendo as leis orçamentárias em 2021

O que é orçamento público?
Para prestar serviços e manter o país funcionando, o governo precisa de dinheiro, por isso ele arrecada recursos, que em sua maior parte advêm dos tributos que a população paga. De maneira simplificada, o Orçamento Público é o documento que mostra quanto de impostos, taxas e contribuições o governo recolhe e quanto ele gasta em cada área.

Leia mais »

Acompanhe e Compartilhe!

Me siga nas redes sociais.

Fique por dentro!

Cadastre-se para receber notícias e novidades do meu mandato.

Faça sua doação

Conheça o #AGENTEqueFAZ, nosso programa de voluntariado para distribuição de cestas básicas .