NOVO entra com ação no Supremo para impedir ‘farra’ com recursos das emendas de bancada

O Partido NOVO entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para suspender trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que abre margem para o uso político e eleitoral das emendas de bancada.

Por meio das emendas de bancada, parlamentares, mesmo que de partidos diferentes, se unem para destinar recursos para atender necessidades mais urgentes de um estado da federação, como obras e serviços de caráter mais estruturante.

Ocorre que constou na lei um dispositivo (art. 76, §1° da LDO 2021) que permite que as emendas de bancada sigam uma modalidade de transferência especial, com envio direto de recursos para os entes federados, dando ‘passe livre’ para que os governadores e prefeitos possam aplicar os recursos como bem entenderem.

No entanto, essa previsão viola a Constituição Federal, pois eventual previsão nesse sentido teria que ser necessariamente feita por meio de Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Além da violação formal à Constituição, o grande problema é que essa modalidade de transferência especial diminui a transparência e a capacidade de fiscalização na destinação e utilização desses recursos. Isso é inaceitável em um momento como o atual, em que o Brasil enfrenta escassez de recursos, tanto pela continuidade da grave crise fiscal quanto pela crise sanitária, econômica e social causada pelo enfrentamento à pandemia de Covid-19.

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