Novo Marco Legal do Gás foi aprovado com o apoio da bancada do NOVO na Câmara

O Projeto de Lei n° 6.407 tramitava na Câmara dos Deputados desde 2013 e tinha o objetivo de fomentar a Indústria de Gás Natural e alterar disposições da lei anterior de gás (Lei n° 11.909/2009). No Senado Federal, o Projeto de Lei ganhou nova numeração, PL n° 4.476/2020. Após as discussões e votações, a proposta foi sancionada sem vetos pela Presidência da República e deu origem à Lei n° 14.134, publicada no Diário Oficial da União na edição do último dia 09 de abril e conhecida como Novo Marco Legal do Gás.

Esse projeto já constava como prioridade na Agenda Legislativa do NOVO, que sempre foi favorável à criação de um ambiente competitivo e eficiente no setor de gás natural. O Novo Marco Legal do Gás revogou a lei anterior de 2009 e trouxe mudanças que abrem o mercado e a concorrência no setor. Essa abertura vai possibilitar geração de empregos e rendas, aumento de eficiência, maior segurança jurídica e redução de preço para os consumidores finais.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou que a aprovação da nova lei do gás deve gerar 4 mil postos de trabalho e vai atrair cerca de R$ 60 bilhões de reais em investimentos em aproximadamente 10 anos.

O gás natural é uma das grandes riquezas do Brasil, largamente usado para produção industrial em diversos setores, da alimentação à construção civil. Entre outras medidas, o texto da nova lei prevê a desconcentração do mercado ao determinar que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) deverá acompanhar o funcionamento do mercado e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural (art. 33 da Lei n° 14.134/2021). Na prática, a nova legislação quebra do monopólio da Petrobrás no setor.

Essa mudança legislativa representa um avanço e coloca o Brasil em um caminho de desenvolvimento. A bancada do NOVO na Câmara vai continuar trabalhando por propostas que melhorem a vida dos brasileiros.

Leia mais!

Alexis Fonteyne participa de debate sobre privatização dos Correios na TV Câmara

Propostas de privatização costumam implicar em grandes debates, pois estão relacionadas com a própria concepção de Estado que cada espectro político defende. No caso dos Correios, essa discussão está sendo ainda mais acirrada, pois se trata de uma empresa pública que atua em quase todo o país e já faz parte do próprio imaginário brasileiro. No entanto, será que o atual modelo de negócios da empresa se sustenta? Será que esse é o melhor modelo para os Serviços Postais no Brasil?

Leia mais »

Aprovado relatório do deputado Alexis Fonteyne pela rejeição do PL que limitava a taxa de serviço cobrada pelas empresas de aplicativos de mobilidade

O PL 448/2019, que limitava em 10% a taxa de cobrança dos motoristas pelas empresas de aplicativos de mobilidade, como a Uber, entrou em votação na CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados no dia 05 de maio. A proposta foi rejeitada nos termos do parecer do relator Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

Leia mais »

Entenda os próximos passos da Reforma Tributária

A prioridade para a agenda de reforma tributária foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) desde o final do mês de abril. No dia 04 de maio, o relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chegou a apresentar seu parecer sobre a matéria.

Leia mais »

Acompanhe e Compartilhe!

Me siga nas redes sociais.

Fique por dentro!

Cadastre-se para receber notícias e novidades do meu mandato.

Faça sua doação

Conheça o #AGENTEqueFAZ, nosso programa de voluntariado para distribuição de cestas básicas .