Novo Marco Legal do Gás foi aprovado com o apoio da bancada do NOVO na Câmara

O Projeto de Lei n° 6.407 tramitava na Câmara dos Deputados desde 2013 e tinha o objetivo de fomentar a Indústria de Gás Natural e alterar disposições da lei anterior de gás (Lei n° 11.909/2009). No Senado Federal, o Projeto de Lei ganhou nova numeração, PL n° 4.476/2020. Após as discussões e votações, a proposta foi sancionada sem vetos pela Presidência da República e deu origem à Lei n° 14.134, publicada no Diário Oficial da União na edição do último dia 09 de abril e conhecida como Novo Marco Legal do Gás.

Esse projeto já constava como prioridade na Agenda Legislativa do NOVO, que sempre foi favorável à criação de um ambiente competitivo e eficiente no setor de gás natural. O Novo Marco Legal do Gás revogou a lei anterior de 2009 e trouxe mudanças que abrem o mercado e a concorrência no setor. Essa abertura vai possibilitar geração de empregos e rendas, aumento de eficiência, maior segurança jurídica e redução de preço para os consumidores finais.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) divulgou que a aprovação da nova lei do gás deve gerar 4 mil postos de trabalho e vai atrair cerca de R$ 60 bilhões de reais em investimentos em aproximadamente 10 anos.

O gás natural é uma das grandes riquezas do Brasil, largamente usado para produção industrial em diversos setores, da alimentação à construção civil. Entre outras medidas, o texto da nova lei prevê a desconcentração do mercado ao determinar que a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) deverá acompanhar o funcionamento do mercado e adotar mecanismos de estímulo à eficiência e à competitividade e de redução da concentração na oferta de gás natural (art. 33 da Lei n° 14.134/2021). Na prática, a nova legislação quebra do monopólio da Petrobrás no setor.

Essa mudança legislativa representa um avanço e coloca o Brasil em um caminho de desenvolvimento. A bancada do NOVO na Câmara vai continuar trabalhando por propostas que melhorem a vida dos brasileiros.

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