Nova Lei Cambial, o que muda?

Aprovada recentemente na câmara dos deputados, nova lei tem como proposta a simplificação e modernização da legislação cambial no Brasil.

A Nova Lei Cambial foi aprovada na última semana de votações na câmara dos deputados. O PL 5.387/2019 pretende simplificar e modernizar a legislação cambial brasileira, por meio de alterações que podem ser agrupadas em cinco ordens:

1. Consolidação normativa;

2. Curso forçado;

3. Repressão financeira;

4. Controle de capitais;

5. Prestação de informações.

O projeto vêm em bom momento para que a economia brasileira tenha mais competitividade frente aos outros países, tal simplificação promove um ambiente mais favorável para investimentos no país.

Confira os principais pontos da nova legislação:

• Inverte a lógica vigente, que proíbe e criminaliza qualquer transação com moeda estrangeira que não seja autorizada pelo Banco Central.

• Reduz restrições e simplifica operações com moeda estrangeiras, o que possibilitará: 1. maior mobilidade de capitais; 2. redução do custo de capital interno convergindo para o custo internacional; 3. barateará o hedge cambial; e 4. contribuirá para reduzir o risco de crise cambial.

• Permite que o BCB autorize outros tipos de instituições a efetuar remessas internacionais de moeda nacional ou estrangeira, desde que obedeçam a diretrizes do CMN (art. 5º, III a VII). Espera-se o aumento da concorrência (e.g. fintechs), redução o spread e barateamento de transações;

• Permite que instituições bancárias invistam ou realizem operações de crédito e financiamento no exterior com recursos captados no Brasil. Com isso, amplia-se o acesso e a diversificação de serviços financeiros relacionados ao comércio exterior;

• Permite o recebimento de ordens de pagamento de terceiros do exterior a partir de contas em reais mantidas no Brasil e tituladas por bancos estrangeiros, favorecendo o uso da moeda nacional em negócios internacionais. A medida favorece o desenvolvimento do mercado de correspondência bancária internacional;

• Propõe a eliminação da assimetria legal que impõe restrições ao uso de recursos mantidos no exterior por exportadores, permitindo, inclusive, a realização de empréstimo ou mútuo de qualquer natureza;

• Amplia o conceito de capital estrangeiro no país, ao lhe estender a garantia de não discriminação.

• Amplia o valor máximo para porte em espécie, em moeda nacional e estrangeira, por ocasião de ingresso no país ou saída dele. O limite passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente em outras moedas;

• Deixa de considerar crime a cobrança de “ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira”, conforme determina a Lei 1.521/1951, atualmente vigente;

• Revoga o dispositivo que proíbe especulação cambial (Inciso I do art. 26, que revoga o art. 5º da Lei 4.182/1920);

• Autoriza operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie realizadas no país, no valor de até US$ 500, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas. Esse tipo de transação não encontra amparo legal na legislação vigente e a inovação poderá impulsionar o desenvolvimento de plataformas peer-to-peer para negociação de câmbio;

• Amplia as hipóteses legais para as quais é autorizado pagamento, em moeda estrangeira, de transações realizadas no território nacional.

• O BCB espera ainda que essas medidas facilitem o ingresso do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), na medida em que se eliminam quinze restrições ao processo, inclusive sobre reciprocidade / não discriminação.

Uma das alterações mais polêmicas é a que permite ao BCB regulamentar e ampliar as hipóteses de conta em moeda estrangeira no Brasil, possibilidade atualmente restrita a pouquíssimos setores. A inovação firma bases normativas para uma futura conversibilidade do Real, o que tem aspectos dicotômicos.

De um lado, a conversibilidade facilita o fluxo de capitais e de investimentos de longo prazo e possibilita que brasileiros se protejam da desvalorização do Real. Por outro lado, os riscos de uma “economia dolarizada” são a baixa aderência da política monetária e a falta de autonomia financeira nacional.

De qualquer forma, é um avanço para o país, a simplificação na legislação promove competitividade e coloca o Brasil na mesma página que outros países com economia de primeiro mundo.

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