Medida Provisória sobre privatização da Eletrobras foi aprovada na Câmara com emendas ‘jabutis’ do relator: entenda a posição do NOVO

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de quinta-feira, dia 20 de maio, a votação do texto base da Medida Provisória 1031/21. O texto original dessa MP era prioritário para o governo federal e tratava da capitalização e privatização da Eletrobras. No entanto, o relator acatou tantas emendas ‘jabutis’, que o texto votado pela Câmara foi completamente desvirtuado, com o efeito prático de chegar a inviabilizar a pretendida privatização da estatal.

Posição institucional do partido NOVO:

O NOVO é favorável à capitalização e privatização da Eletrobras. O partido defendeu o texto original da MP 1031/21. No entanto, foi contrário ao parecer do relator, pois o texto apresentado foi muito ruim e incluiu várias emendas que criam distorções e ineficiências para todo o setor elétrico, além de criar exigências que, na prática, inviabilizariam a capitalização e privatização da Eletrobras.

Os deputados da bancada do NOVO na Câmara falaram no plenário durante a votação, marcando a posição do partido. Tentaram adiar a votação para que o texto pudesse ser mais bem discutido, já que havia tempo para isso, pois o prazo para essa MP caducar é 22 de junho.

Na tentativa de evitar retrocessos e prejuízos para os consumidores, o NOVO votou contra o projeto de lei de conversão apresentado pelo relator, significa dizer que o NOVO votou contra o texto que incluía as emendas ruins. Caso esse parecer do relator tivesse sido rejeitado pela Câmara, seria votado o texto original da MP (sem as emendas), ou seja, o texto que realmente viabilizaria a privatização da Eletrobras. Infelizmente, aconteceu o contrário. Os deputados aprovaram como texto base o parecer do relator. Agora a matéria segue para o Senado, onde se espera que o erro possa ser revertido.

Entenda os principais pontos negativos do parecer do relator:

  • Retrocesso na Nova Lei do Gás Natural e criação de subsídios às custas dos consumidores

    • O consumidor de energia pagará mais caro para o sistema garantir preferência de térmicas a gás natural, como forma de incentivar a interiorização de gasodutos que podem ser inviáveis economicamente. Dessa forma, são criados subsídios a serem custeados pelos consumidores de energia elétrica. Esse tema é estranho à capitalização da Eletrobras (verdadeiro ‘jabuti’)e já foi rejeitado recentemente pela Câmara dos Deputados.

  • Privilégio para empregados públicos da Eletrobras

     

    • Os empregados públicos da estatal vão poder comprar ações mais baratas da Eletrobras, quer dizer é criado um benefício para um grupo específico de pessoas, em detrimento de toda a sociedade.
      Além disso, aqueles que porventura perderem seus empregos, em quaisquer estatais federais, poderão ser aproveitados pela União. É criado um privilégio de garantia de emprego que os empregados da iniciativa privada não possuem. Isso também pode caracterizar uma forma de ingresso derivado do serviço público federal, sem concurso público, o que é vedado.

  • Mais intervenção estatal, na contramão do mercado livre de energia

     

    • O governo poderá intervir para obrigar a venda de energia elétrica produzida por empresas (públicas e privadas) que atuam no mercado livre e competitivo. Poderão ser forçadas a vender em leilões para o mercado cativo. Essa medida é um grande desestímulo à abertura do mercado de energia, restringe a liberdade do empreendedor e centraliza ainda mais a decisão no Estado.

  • Reserva de mercado ao criar obrigação para contratação de pequenas centrais hidrelétricas no Centro-Oeste

     

    • Essa é uma importante fonte de energia limpa, mas o texto prevê a obrigatoriedade de contratar por preço fixado em lei, aproximadamente duas vezes mais caro que o valor de mercado. É outra intervenção do Estado que vai encarecer a conta de energia de toda a população brasileira, para privilegiar uma fonte energética específica, em apenas uma região do país. Uma clara reserva de mercado.

  • Consumidor de energia subsidiará obras escolhidas pela CODEVASF: risco de uso político de recursos bilionários

     

    • O dinheiro virá da Eletrobras, a partir das tarifas pagas pelo consumidor de energia de todo o país, mas é a CODEVASF que vai escolher os projetos e os locais de instalação, conforme sua própria estratégia. No texto original, a alocação caberia a um comitê gestor do governo federal, com muito mais transparência. Isso abre caminho para o ‘tratoraço’ no setor elétrico. A CODEVASF tem um longo histórico de corrupção.

  • Condicionantes para desestatização e aumento de custos para os consumidores

     

    • Em resumo, as emendas do relator incluíram várias condicionantes para a desestatização, que podem ser capazes de inviabilizar a privatização. O texto base aprovado na Câmara foi muito ruim e essas medidas citadas devem resultar em um aumento de R$ 20 bilhões por ano para os brasileiros. Para comparar, essas despesas embutidas pelo conteúdo das emendas ‘jabutis’, representa o dobro do impacto positivo da reforma da previdência.


A conta de energia das residências, comércios e indústrias vai ficar mais cara. Produtos que consomem mais energia ficarão, proporcionalmente, ainda mais caros para a população. Com a manobra do Centrão para aprovar essas emendas, toda a sociedade perde a competitividade e paga caro.

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