Mais liberdade para os representantes comerciais: entenda a proposta de alteração legislativa para a categoria

As atividades dos representantes comerciais autônomos foram regulamentadas pela Lei n° 4.886, de 1965. Passados mais de 50 anos, a norma precisa de atualização. Nesse período, tivemos uma nova ordem constitucional inaugurada em 1988, Novo Código Civil e alterações na legislação trabalhista, tudo isso precisa ser considerado na discussão do Projeto de Lei que define novas regras para a categoria.

Diante dessas necessidades e da tomada de conhecimento sobre disputas nas relações estabelecidas entre representantes comerciais e empresas representadas, me voltei para o tema e apresentei uma primeira Proposta de Lei (PL 1.128/2019) para pacificar essa relação e conferir maior segurança jurídica aos envolvidos.

Diferentemente do que tem sido alegado por representantes comerciais ligados aos conselhos profissionais, nossa intenção nunca foi de perseguir essa classe. Pelo contrário, conheço de perto a importância dos representantes comerciais e sei da relevância da sua atividade para a prosperidade da indústria e do comércio.

  • Os interessados foram ouvidos:

     

Em nossa primeira proposta, reconhecemos que o texto apresentado tinha alguns problemas e nós mesmos pedimos sua retirada de tramitação. Desde então, tivemos a oportunidade de receber alguns representantes comerciais em nosso gabinete e ouvimos com atenção os seus relatos. Estivemos em contato tanto com os representantes comerciais quanto com a CNI (Confederação Nacional da Indústria) e nos colocamos à disposição para entender melhor o problema.

Também realizamos Audiência Pública para aproximar a proposta da sociedade e chamamos o CONFERE (Conselho Federal dos Representantes Comerciais) para se manifestar. Contamos com a assistência da Consultoria Legislativa especializada da Câmara dos Deputados para adequar a nova proposta à melhor técnica legislativa e o novo texto (PL 5.761/2019) foi enviado com antecedência para que todos os envolvidos tomassem ciência e pudessem opinar.

O CONFERE recebeu a proposta que está tramitando atualmente na CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público) e teve mais de 60 dias para apresentar sugestões. Na época, o conselho não se manifestou, mas foi muito ágil em produzir vídeos enviesados chamando os representantes comerciais a se posicionarem contrariamente às alterações legislativas.

  • Esclarecimentos sobre o conteúdo da nova proposta:


A fim de combater a desinformação que se formou em torno do PL 5.761/2019, gostaria de esclarecer que
a proposta assegura a validade dos contratos já firmados e preserva os direitos adquiridos à indenização pela rescisão contratual sem justa causa do representante comercial (art. 2° do texto substitutivo ao PL 5.761/2019, constante no parecer do relator). Portanto, a nova legislação se aplica apenas para novos contratos e ainda assim não cria nenhuma obrigação, mas sim uma faculdade, ou seja, uma possibilidade para que o representado possa promover o depósito retroativo, no todo ou em parte, das parcelas referidas na alínea ‘j’ do art. 27 da Lei n° 4.886/1965 (art. 3° do texto substitutivo ao PL 5.761/2019).

Nos parágrafos seguintes, a proposta segue com as regras de transição que estabelecem o prazo de 180 dias para que o representado notifique o representante sobre sua escolha quanto à escolha pelo depósito e à periodicidade e valor mínimo de parcelamento. Essas previsões são liberalidades, possibilitam que haja negociação entre as partes, maior segurança jurídica e planejamento para que a empresa possa efetuar os depósitos.

A proposta também traz nova redação ao art. 32-A Lei n° 4.886/1965 e dispõe que o representado tem, mais uma vez, a faculdade/liberalidade, de pagar anualmente, de forma destacada no recibo, um adicional no valor de 1/12 (um doze avos) do total das comissões, a título de antecipação da quitação de indenização prevista na alínea ‘j’ do art. 27 que o representante teria direito. A possibilidade de o representante comercial receber antecipadamente é benéfica, pois significa que ele terá dinheiro em mãos para investir da melhor forma que quiser, ao mesmo tempo em que deixa de correr riscos relacionados com insolvência ou falência da empresa representada. Para as empresas também pode ser interessante adotar esse pagamento antecipado como forma de planejar melhor os seus gastos.

Essa regra acaba com a dependência que se formava entre representante e representado. O representante que trabalhava há muito tempo, mesmo se estivesse com uma relação desgastada com o seu representado, não gostaria de sair por vontade própria para não perder a indenização a que teria direito a título de rescisão contratual. Da mesma forma, um representado que contava com um representante há muito tempo, mesmo que não estivessem tendo uma relação tão boa, não gostaria de encerrar o contrato para evitar ter que pagar indenização não inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante todo o tempo em que o representante trabalhou (redação atual do art. 27, ‘j’ da Lei n° 4.886/1965). Ocorre que o valor dessa indenização poderia alcançar alta cifra em relação a um representante que trabalhasse há mais de 20 anos com o mesmo representado, por exemplo. Esse valor, caso não planejado, poderia inviabilizar o fluxo de caixa da empresa, por isso, a possibilidade dada pela nova proposta – de antecipar esses valores – poderia facilitar a vida dos envolvidos e retirar esse tipo de entrave da relação existente entre as partes.

  • Adequação à técnica legislativa:


Vale dizer que a nova proposta realmente limitou a indenização por rescisão contratual a um valor não inferior aos 1/12 (um doze avos) pelos 10 últimos anos trabalhados (a norma atual não trazia essa limitação temporal). Esse é o
ponto sobre o qual houve maior disputa de interesses. Inicialmente, tínhamos proposto uma limitação para que a indenização fosse referente ao valor auferido nos 5 anos anteriores (PL 1.128/2019), os conselhos pediram que a proposta fosse para os 15 anos anteriores. Chegamos a um meio termo entre os interesses divergentes das partes e estabelecemos o período de 10 anos. O prazo está em conformidade com o prazo geral de prescrição previsto no Código Civil (art. 205), que traz o prazo prescricional de 10 anos, para os casos em que a lei não houver fixado prazo menor. 

O prazo para o representante comercial reclamar em juízo também caiu de 5 para até 2 anos após a extinção do contrato (proposta de nova redação do art. 44, parágrafo único da Lei n° 4.886/1965). Essa alteração está em conformidade com o regramento existente para exigência de crédito trabalhista, que é limitado à possibilidade de cobrar em juízo até 2 anos após a extinção do contrato de trabalho (art. 7°, XXIX da Constituição Federal).

Dessa forma, as propostas que diminuem o prazo prescricional e de cobrança em juízo, estão apenas sendo adequadas e colocadas em conformidade com o resto do ordenamento jurídico brasileiro, em rigor com a melhor técnica legislativa. Não procede, de maneira nenhuma, a acusação de perseguição aos representantes comerciais.

  • Registro no conselho profissional será facultativo:


Por fim, o deputado Tiago Mitraud (NOVO), apresentou uma
emenda ao projeto para alterar o art. 2° da Lei n° 4.886/1965 e tornar o registro dos representantes comerciais nos conselhos facultativo, ou seja, caberá aos representantes comerciais a liberdade de escolher contribuir, ou não, com os conselhos, uma vez que a ausência de registro não irá impedi-los de exercer sua atividade profissional. Isso coloca muita pressão sobre o Conselho Federal e sobre os Conselhos Regionais, pois com a liberalidade, os representantes comerciais só se registrariam no conselho se esse realmente trouxesse benefícios para a categoria. Essa é a real razão de tamanha oposição às propostas de alteração da lei.

Concordamos com a emenda apresentada e ela já foi aceita pelo relator Kim Kataguiri (DEM). Durante a década de 1960, várias categorias profissionais foram regulamentadas pois queriam ser reconhecidas pela sociedade. No entanto, esse excesso de regulamentação restringe a liberdade e privilegia grupos que querem estabelecer reservas de mercado. A mudança irá adequar o texto da lei promulgada em 1965 ao princípio da liberdade de trabalho expresso na Constituição Federal de 1988 (art. 5°, XIII).

Além disso, o STF tem entendimento consolidado no sentido de que a competência do Estado para regulamentar atividades profissionais deve se fundar em razões de interesse público, quando estiver em jogo a segurança e a saúde das pessoas (RE 635.023 ED/DF). Como o exercício da atividade de representação comercial não apresenta esse tipo de risco, os conselhos profissionais não podem e não devem servir de barreira de entrada para os profissionais.

Esperamos ter conseguido esclarecer as principais dúvidas relacionadas com as propostas de alteração da legislação que regula as atividades dos representantes comerciais.

Para saber mais, veja o vídeo que gravei com a minha equipe respondendo alguns questionamentos comuns:

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