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Emenda de Alexis Fonteyne à MP do Ambiente de Negócios facilita a contratação de profissionais qualificados

A Medida Provisória 1040/21, conhecida como MP do Ambiente de Negócios, trouxe uma série de mudanças legislativas com o objetivo de promover melhoria e simplificação na abertura e no funcionamento de empresas. Uma das emendas propostas pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) à MP 1040/21 prevê o fim do piso salarial para algumas categorias e já foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados, tendo sido remetida para análise do Senado Federal no final de junho, onde a votação ainda está pendente.

A Emenda de autoria do parlamentar inclui o artigo 57, que prevê a revogação da Lei 4.950-A/1966, que estabelecia piso salarial mínimo para profissionais formados em Engenharia, Química, Arquitetura e Urbanismo, Agronomia e Veterinária.

Existe muita desinformação em torno da fixação de piso salarial. Muitas categorias se mobilizam para estabelecer em lei algum piso, mas o fazem sem se atentar para as consequências negativas da política de controle de preços.

O próprio deputado Alexis Fonteyne é Engenheiro de formação e defende que o estabelecimento de piso salarial em lei gera distorções e é prejudicial para os próprios profissionais. Segundo Fonteyne “Os engenheiros, até pela sua capacidade, podem negociar no livre mercado plenamente seja com empresas, construtoras, o que for. Não há necessidade de piso. O piso não serve para absolutamente nada! Ele vai atrapalhar as relações. Ele vai começar a impor uma artificialidade no mercado.”

Do ponto de vista econômico, as políticas de controle de preços sabidamente não atingem o efeito desejado e acabam piorando a empregabilidade em diversas áreas. Em resumo, um custo de contratação, que deveria ser calculado pelas empresas com base na oferta e demanda, passa a ser fixado artificialmente por lei ou em tabela acordada pelo sindicato. Além disso, a fixação de piso nacional desconsidera as diferenças regionais em termos de salário e produtividade, o que gera distorções em cada região.

No longo prazo, o único efeito é a tendência de diminuição das vagas de trabalho disponíveis, pois as empresas podem não ter condições de arcar com um piso salarial fora da realidade do mercado, e os mais afetados costumam ser os profissionais recém-formados. Como o piso é artificial, ele dificulta novas contratações. Isso tira a liberdade de contratar e diminui a competitividade das empresas.

A emenda proposta facilita a contratação de profissionais qualificados, flexibilizando contratações e melhorando a empregabilidade. Para se ter uma ideia, hoje quase 60% dos engenheiros brasileiros não são contratados como engenheiros. O piso, do modo como estabelecido, cria reserva de mercado para alguns poucos profissionais enquanto exclui a maioria, em especial os mais jovens e menos experientes. Sem mencionar que, muitas vezes, os engenheiros são contratados sob outras nomenclaturas (consultores, assessores, etc.) apenas como forma de burlar a regra.

Com a eliminação do piso, muitos profissionais poderiam ser contratados em suas áreas de formação, acumular experiência e progredir na carreira. Se o piso salarial não melhora a empregabilidade, gera distorções e insegurança jurídica, ele não deveria existir.

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