Em reunião da CTASP, Alexis Fonteyne explica o caso dos representantes comerciais e fala de sua iniciativa para cortar o Custo Brasil  

Em reunião da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), realizada na Câmara dos Deputados, no dia 13 de abril, o deputado federal Alexis Fonteyne alertou para os riscos da regulamentação profissional excessiva e falou da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo, sua iniciativa que pretende diminuir o Custo Brasil e gerar mais empregos para os brasileiros.

Em debate sobre o PL n° 3.624/2020, que trata da regulamentação da profissão de Bombeiro Civil, Alexis Fonteyne aproveitou para defender a posição geral do NOVO sobre regulamentação profissional, explicando que o partido se opõe às consequências do excesso de regulamentação para profissões que não criam risco à vida das pessoas. Como efeitos indesejados do excesso de regulamentação, citou a criação de conselhos que limitam a liberdade de exercício profissional ao condicionar a prática laboral à cobrança de anuidades e a criação de reservas de mercado, com consequente limitação de competitividade.

Como exemplo, o deputado apontou o caso dos representantes comerciais, que está sendo discutido no PL n° 5.761/2019 de sua autoria, que pretende alterar a Lei n° 4.886/1965. A mensalidade cobrada pelo conselho para autorizar o exercício das atividades de representante comercial autônomo chega a ser maior do que a cobrada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), revelando o absurdo da atual situação. Além disso, a obrigatoriedade de registro em conselho para exercício como representante comercial, simplesmente não se justifica, uma vez que tal obrigatoriedade afronta o princípio constitucional da liberdade de trabalho (art. 5°, XIII da Constituição Federal) e gera uma burocratização desnecessária e custosa para os envolvidos.

Durante a reunião, o deputado também teve a oportunidade de mencionar a complexidade do sistema tributário brasileiro e explicou como isso é revertido em Custo Brasil que torna nosso país menos competitivo. Apresentou a proposta de inclusão social produtiva, ou seja, de inclusão social baseada no trabalho, na geração de riqueza pelo próprio indivíduo.

Segundo Alexis Fonteyne, sabemos que os programas sociais são importantes para os desamparados, mas o que o Brasil precisa ter é um programa que corte o Custo Brasil e que gere empregos. Para isso, ele anunciou que está criando a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e que tem pedido o apoio dos demais parlamentares para tirar esse projeto do papel e melhorar a vida dos brasileiros.

Confira os vídeos:

https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/60933

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