Com parecer favorável de Alexis Fonteyne, comissão aprova proposta que desburocratiza regras alfandegárias

Na reunião do último dia 11 de agosto, a CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados seguiu o parecer apresentado pelo deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e aprovou o Projeto de Lei 401/20, que desburocratiza o procedimento de armazenagem de produtos para exportação isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O colegiado acolheu a recomendação do relator, Alexis Fonteyne que em favor da desburocratização das regras alfandegárias, explicou que: “O fato econômico relevante é a finalidade específica de exportação, e as autoridades devem cumprir o dever fiscalizatório sem impor dificuldades que entravem o curso natural dos processos envolvidos”.

O parecer do vice-líder do NOVO na Câmara foi pela aprovação do PL 401/20, pois a exigência de armazenar produtos para exportação somente em locais alfandegados, reduzia a competitividade das exportações brasileiras, que precisavam aguardar o surgimento de vagas nos recintos alfandegados em função de uma conveniência fiscalizatória burocrática.

O texto aprovado modifica norma tributária federal (Lei 9.532/97). Segundo a legislação, recintos alfandegados são áreas demarcadas pela Receita Federal nos portos a fim de que ocorram, sob controle aduaneiro, a movimentação, a armazenagem e o despacho de mercadorias importadas ou para exportação.

Para o autor da proposta, o colega de bancada do NOVO, deputado federal Gilson Marques (SC): “A atual exigência de armazenar produtos para exportação somente em recintos alfandegados reduz substancialmente a competitividade das exportações brasileiras, que precisam aguardar vagas nesses locais”.

A mudança foi proposta porque o número de recintos alfandegados disponíveis nos portos é insuficiente para atender a demanda das empresas exportadoras e o custo de armazenagem é, via de regra, superior em relação aos valores cobrados pelos armazéns não alfandegados.

O texto aprovado, modifica regra alfandegária para passar a serem considerados “adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para quaisquer recintos, alfandegados ou não”. Dessa forma, as mercadorias manterão o direito à isenção de IPI.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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