Câmara aprova, com apoio da bancada do NOVO, o fim dos supersalários do funcionalismo público

Foi aprovado no último dia 13, no plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6726/2016, que trata do fim dos supersalários no funcionalismo público. A propostas faz parte dos temas prioritários do NOVO e a bancada atuou com protagonismo na defesa da matéria.

O projeto teve origem do Senado Federal e pretende regulamentar a aplicação do teto remuneratório, com intuito de evitar o pagamento de verbas acima do limite estabelecido no artigo 37, XI da Constituição Federal, que determina que o teto remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 39,2 mil mensais.

Com a regulamentação, a ideia é estreitar o espaço para manobras e acabar com os supersalários. O texto abrange todos os servidores públicos, inclusive membros do Poder Judiciário e mandatários de outros Poderes, e esclarece os limites remuneratórios que deverão ser obedecidos nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal. A estimativa é de que o Brasil poderia economizar R$ 2,6 bilhões por ano após aprovação do projeto.

Com o objetivo de melhorar o texto, os deputados do NOVO apresentaram duas emendas para excluir do texto exceções ao teto previstas pelo relator na Câmara, e para incluir um dispositivo que veda o duplo teto. No entanto, as emendas foram rejeitadas pelo relator.

Como houve alterações na Câmara, o texto retorna agora para votação no Senado Federal. Os parlamentares comemoram a aprovação da proposta na Câmara, mas esperam que o Senado descarte as exceções ao teto impostas pelo relator na Câmara e que avancem ainda mais na proposta, colocando fim a outros privilégios, como férias não gozadas, auxílios de transporte, moradia e de fardamento, ajudas de custo para mudanças, diárias, licença-prêmio não usufruída, gratificação de magistrado e de membro do Ministério Público pelo exercício de função eleitoral.

Para o vice-líder do NOVO na Câmara, Alexis Fonteyne: “Demos um importante passo a favor de um Estado menor. O fim dos supersalários é um compromisso moral, fiscal e social.”

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