Audiência Pública conjunta debate propostas para novo modelo dos Serviços Postais

As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realizaram audiência pública conjunta no último dia 28 de abril para discutir os projetos de lei 7488/2017, que extingue o monopólio de serviços postais, e o 591/2021, que trata da organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais e abre caminho para a desestatização dos Correios.

  • Participação da sociedade:

Entre os convidados para o debate estavam o presidente dos Correios, Floriano Peixoto Vieira Neto; o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Vitor Menezes; o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord de Faria; a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia, Marta Seillier; o diretor de Privatizações do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Leonardo Cabral; o chefe de gabinete da presidência da CNT (Confederação Nacional do Transporte), Guilherme Theo Sampaio; o secretário-geral da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares), José Rivaldo da Silva; o presidente da FINDECT (Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios), José Aparecido Gimenes Gandara; o vice-presidente da Associação dos Profissionais dos Correios, Marcos César Alves Silva e o ex-presidente do Conselho de Administração dos Correios, Adroaldo Portal.

Além dos convidados, os interessados puderam acompanhar o debate ao vivo por meio da plataforma de Audiências Participativas, e-Democracia, por onde conseguem enviar perguntas, críticas e sugestões.

  • Posição do deputado Alexis Fonteyne:

Durante a audiência, o deputado Alexis Fonteyne se manifestou. Sobre a constitucionalidade das propostas afirmou que “Manter os serviços postais é uma previsão constitucional, mas ‘manter os serviços postais’, não significa que os serviços postais tenham que ser prestados, necessariamente, pelo governo”. Ele explicou que a universalização seria mantida, ou seja, as correspondências vão continuar chegando aos lugares mais distantes do Brasil e isso faz parte do pacote de serviços que a iniciativa privada também poderá prestar.

Para o parlamentar, o Novo Marco dos Serviços Postais traz uma visão ampla do que é o futuro desse mercado e temos que acompanhar essa transformação. Além de evitar que a estatal continue sendo aparelhada por interesses políticos partidários, perdendo capacidade de investimento e dando prejuízos. Resume que “Esse novo marco dos serviços postais salva os Correios!”.

Confira na íntegra a fala do deputado Alexis Fonteyne durante a audiência:

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