Foto: Fábio Barros

Aprovado relatório do deputado Alexis Fonteyne pela rejeição do PL que limitava a taxa de serviço cobrada pelas empresas de aplicativos de mobilidade

O PL 448/2019, que limitava em 10% a taxa de cobrança dos motoristas pelas empresas de aplicativos de mobilidade, como a Uber, entrou em votação na CDEICS (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) da Câmara dos Deputados no dia 05 de maio. A proposta foi rejeitada nos termos do parecer do relator Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

O parlamentar defendeu a rejeição do projeto na comissão e alertou que temos que tomar cuidado com normas que parecem ter boas intenções, mas que, na verdade, geram interferência indevida do Estado nas relações privadas e têm consequências ruins para todos os envolvidos.

O tabelamento de preços, além de limitar a liberdade contratual, é ineficaz. A proposta acabaria prejudicando quem pretendia proteger, pois os próprios motoristas seriam prejudicados com o aumento dos preços das corridas e consequente diminuição da procura pelos usuários, uma vez que as empresas teriam que recalcular os seus custos e repassar a diferença para os usuários do serviço de transporte oferecido pelo aplicativo.

A flexibilidade da taxa de serviços é essencial para concorrência entre empresas, passageiros e motoristas, ela reduz os preços, aumenta a demanda pelo serviço de transporte e eleva a renda dos motoristas. Ademais, a regulação da taxa viola o princípio constitucional da livre iniciativa, reafirmado em decisões recentes do STF, e é desaconselhada pelo próprio CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica).

Como bem afirmou o deputado Alexis Fonteyne: “Tudo o que o trabalhador brasileiro quer, é que o Estado não atrapalhe quem quer trabalhar”. São muitas as investidas e tentativas de aprovação de regras que interferem nas relações privadas e colocam o Estado como obstáculo à prosperidade dessas relações (como foi o caso de outros projetos similares, a exemplo do PLS 421/2017, que tramitou no Senado Federal e também já foi rejeitado), enquanto o que precisamos é de mais liberdade contratual, segurança jurídica, aumento de concorrência e de oportunidades, além da disponibilização de serviços cada vez melhores no mercado.

Leia mais!

Acompanhe e Compartilhe!

Me siga nas redes sociais.

Fique por dentro!

Cadastre-se para receber notícias e novidades do meu mandato.

Faça sua doação

Conheça o #AGENTEqueFAZ, nosso programa de voluntariado para distribuição de cestas básicas .