Aprovada na Câmara dos Deputados a urgência do Novo Marco dos Serviços Postais

O Presidente da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), colocou em pauta no Plenário, no último dia 20 de abril, o requerimento de urgência nº 768/2021 para apreciação do Projeto de Lei que trata dos Correios. A votação foi encerrada com 280 votos favoráveis à tramitação do PL 591/2021 em regime de urgência.

 

  • Urgência na tramitação:

 

A adoção de procedimento mais célere na tramitação do PL 591/2021, que cria um marco legal para abertura dos Serviços Postais e autoriza a iniciativa privada a explorar essa atividade, foi comemorada pela bancada do NOVO na Câmara.

A criação desse arcabouço jurídico é necessária para a transição do setor postal, de um modelo Estado empreendedor para um modelo Estado regulador, o que é mais condizente com a doutrina liberal. A bancada reforçou que esse tipo de transição já é realizada há mais de 20 anos em diversos outros setores de infraestrutura e o atraso comparativo do setor de serviços postais reforça a relevância e urgência do presente projeto.

Durante a votação do requerimento de urgência, o deputado Alexis Fonteyne se manifestou e disse que é preciso salvar a empresa, explicou que “O objetivo é a abertura do mercado e a modernização do sistema postal com o fim do monopólio dos Correios, que está fadado à falência com o avanço da tecnologia”.

 

  • Relatoria do deputado federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) na CDEICS:

 

O PL 591/2021 estava sendo relatado pelo vice-líder da bancada do NOVO, Alexis Fonteyne, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).

O deputado vinha acompanhado de perto a matéria e informou que mesmo que o tema vá para plenário com novo relator, pretende continuar seus esforços para que cheguemos ao melhor texto final. Para ele, “O mais importante é que consigamos resolver o problema do monopólio dos correios. A abertura do mercado será benéfica para o Brasil e poderemos discutir um novo modelo para a companhia, mantendo a universalização”.

 

  • Entenda a proposta do PL 591/2021:

 

Esse projeto partiu do Poder Executivo e trata da organização e da manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. Ele permite a concessão de parte do serviço postal brasileiro, o denominado serviço postal universal, que inclui os serviços que são prestados em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A proposta abre o serviço postal para o mercado e quebra o monopólio que os correios ainda mantém. Com isso, empresas privadas poderão prestar o serviço em regime de concessão e com regulação feita pela Anatel, ou diretamente por empresa estatal, como os Correios, transformado em sociedade anônima.

Dessa forma, o Estado poderá focar nos serviços essenciais e é iniciado um marco legal para que as atividades dos correios possam ser prestadas de maneira mais eficiente e em regime de competição pela iniciativa privada.

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