É comum vermos políticos bravejando nas comissões e no plenário do Congresso
Nacional que o sistema tributário brasileiro é regressivo. Muitos se baseiam no discurso
da justiça social e pedem a tributação da distribuição de lucros e dividendos e das grandes
fortunas. Também insistem na cobrança de um imposto similar ao IPVA sobre a
propriedade de lanchas, helicópteros e jatinhos, como se com essas medidas o problema
da regressividade pudesse ser considerado resolvido.
Nós precisamos questionar qual seria o real impacto desse tipo de medida. Será
que são essas as propostas que melhor combatem a regressividade tributária? Onde está
a real regressividade do sistema tributário brasileiro?
O que é regressividade tributária?
Um tributo é regressivo quando ele não considera a capacidade econômica das
pessoas e incide proporcionalmente mais em quem está na parte de baixo da pirâmide de
renda. Nesse caso, quanto menor for a renda da pessoa, maior será a parcela dos seus
rendimentos que será destinada ao pagamento desse tipo de imposto.
Para além do senso comum
Por falta de aprofundamento no debate, muitos elegem as citadas tributações sobre
grandes fortunas, sobre lucros e dividendos e demais bens de luxo, como principais
formas de solucionarmos o problema da regressividade do sistema tributário brasileiro.
No entanto, ainda que essas medidas tenham algum efeito e pareçam populares, elas não
atacam as reais causas da regressividade do sistema tributário brasileiro.
Como explicarei a seguir, dada a realidade do país, existem outras formas, mais
efetivas, de tornar a carga tributária brasileira menos regressiva.Desequilíbrio da tributação sobre a renda versus consumo
Os tributos incidem sobre três bases: propriedade, renda e consumo. As duas bases
que mais geram regressividade são as duas últimas. No Brasil, a carga tributária sobre o
consumo é maior do que a carga tributária sobre a renda. Este é o padrão encontrado nos
países menos desenvolvidos em geral, já que estes detêm pouco acúmulo de capital. Para
se ter uma ideia, um estudo da Receita Federal apontou que, em 2018, quase metade
(44,74%) dos impostos brasileiros tiveram origem sobre o consumo.
Isso torna o sistema tributário brasileiro ainda mais regressivo, pois
diferentemente das camadas mais altas, que têm condições de poupar parte de seus
rendimentos, as camadas de renda mais baixa consomem praticamente tudo o que
recebem e acabam comprometendo parte significativa de sua renda com o pagamento de
impostos que incidem sobre o consumo de bens básicos.
Uma carga tributária mais alta no consumo não é a opção ideal para o Brasil, mas
aparece como uma necessidade de um país que tem uma base de renda muito baixa. O
estado atual das coisas torna inviável uma carga tributária mais alta na renda. Nesse
sentido, a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua do IBGE
mostra que 95% da população brasileira ganha até R$ 3.388,00 (três mil, trezentos e
oitenta e oito reais) por mês. Fica claro que não é possível compensar a arrecadação da
carga tributária sobre o consumo apenas com a tributação sobre a renda dos 5% que
ganham, em média, acima desse valor. O simples aumento das alíquotas de Imposto de
Renda sobre os atuais salários, por exemplo, teria efeito limitado sobre a regressividade
tributária.
A regressividade decorrente do desequilíbrio da tributação sobre a renda versus
consumo, será resolvida quando a média dos salários dos brasileiros subir e levar,
naturalmente, a uma maior contribuição sobre a renda.
Desequilíbrio da tributação dentro do consumo: bens versus serviços
Por outro lado, dentro da tributação sobre o consumo, podemos avançar muito no
combate à regressividade. Temos condições de fazer isso se eliminarmos a distorção
existente entre a carga tributária incidente sobre bens e sobre serviços.
No modelo atual, a carga tributária incidente sobre os bens é muito superior à
carga que incide sobre os serviços. Não é razoável que incidam mais impostos sobre a
panela, que serve para cozinhar o arroz e o feijão, do que sobre os serviços prestados por
uma clínica de estética, por exemplo.
Se considerarmos o perfil de consumo das pessoas de mais baixa renda,
perceberemos que elas consomem muito mais bens, do que serviços. Isso caracteriza a
regressividade do modelo, pois quem tem menos condições de pagar tributos é
exatamente quem mais consome os produtos sobre os quais incidem a maior parte da
carga tributária arrecadada pelo governo.
Muitos argumentam que, por ser o setor que mais emprega no Brasil, o setor de
serviços deveria continuar com menor carga tributária. No entanto, esse argumento é
falho, pois quem tem que ser colocado no centro da discussão sobre a regressividade é o
cidadão, consumidor e pagador de impostos.
Nessa seara, a proposta de Reforma Tributária tem a obrigação de equilibrar a
carga tributária incidente entre bens e serviços, corrigindo as atuais distorções que fazem
com que os mais pobres paguem, proporcionalmente, mais tributos do que os mais ricos.
A solução mais efetiva para o problema da regressividade tributáriaA complexidade do sistema tributário brasileiro é elemento excludente, vai contra
o setor produtivo e inibe a iniciativa privada. Dentre 190 países avaliados pelo Banco
Mundial, o Brasil ocupa a posição 184 no quesito de racionalidade no pagamento de
impostos. Quem tem menos condições, têm maior dificuldade de empreender e se
formalizar. O manicômio tributário brasileiro faz com que as empresas e profissionais
liberais tenham de ter estruturas dedicadas a vencer as 1.501 horas que o brasileiro médio
depende para apurar, pagar impostos e cumprir todas as obrigações acessórias do governo.
A dificuldade para calcular os tributos devidos também gera grande insegurança
jurídica, ao menos R$ 5,4 trilhões de reais em cobranças de tributos são alvos de disputas
judiciais ou administrativas no Brasil. A burocracia estatal e a falta de um ambiente de
negócios competitivo complicam a vida dos empreendedores brasileiros. O Custo Brasil
da alta complexidade tributária é avaliado em R$ 240 a 280 bilhões de reais.
Toda a dificuldade de um sistema tributário complexo e, portanto, menos
acessível, redunda em menos empregos, que deixam de ser gerados pela dificuldade que
muitos têm de empreender. Simplificar o sistema traria maior facilidade de empreender,
que seria mais sentida justamente por quem tem menos condições de competir e se
formalizar. Com mais pessoas empregadas em vagas formais, consequentemente, boa
parte da tributação sobre o consumo poderá ser transferida para a renda, trazendo um
efeito secundário que ajuda a melhorar o problema da regressividade.
A Reforma Tributária, em tramitação no Congresso Nacional, pretende trazer essa
simplificação, mas o mais importante é que, com a melhora do ambiente de negócios, a
reforma vai entregar empregos e essa é a melhor forma de combatermos a regressividade
tributária. Afinal, alguém que está desempregado não tem renda, consome bens muito
básicos e, aí sim, paga a carga tributária mais alta de todas.
Não há nada mais regressivo que o desemprego…
